SER TRANSFORMADOR(A) DAS COISAS - TUDO PARA O BEM SOCIAL

sábado, 14 de abril de 2018

MULHER ADVOGADA:


[Dra. Lucinéa Wertz e alunas]

    Missão:


Com licença poética
Quando nasci um anjo esbelto, desses que tocam trombeta, anunciou: vai carregar bandeira. Cargo muito pesado pra mulher, esta espécie ainda envergonhada. Aceito os subterfúgios que me cabem, sem precisar mentir. Não sou tão feia que não possa casar, acho o Rio de Janeiro uma beleza e ora sim, ora não, creio em parto sem dor. Mas o que sinto escrevo. Cumpro a sina. Inauguro linhagens, fundo reinos -- dor não é amargura. Minha tristeza não tem pedigree, já a minha vontade de alegria, sua raiz vai ao meu mil avô. Vai ser coxo na vida é maldição pra homem. Mulher é desdobrável. Eu sou.
Adélia Prado.
Nascemos para levantar bandeiras, como sabiamente nos disse Adélia Prado. O papel da mulher no Direito sempre foi o não papel, sua força produtiva foi desconsiderada por muito tempo.
A nossa luta é histórica, em 1906 conseguimos a primeira mulher a exercer a advocacia no Brasil, Myrthes Gomes de Campos. Ela foi a primeira a lutar pelos direitos femininos, como o exercício da advocacia pela mulher, o voto feminino e a defesa da emancipação jurídica feminina. Foram necessários 8 anos, entre a formatura em direito e conseguir exercer a profissão. Foram necessários mais 55 anos, para empossar a primeira juíza no Brasil, Thereza Grisólia Tang, em 1954. E só no ano 2000, o Brasil nomeou a primeira Ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie.
A mulher advogada tem uma missão muito especial na defesa dos direitos das mulheres, a luta pela efetividade das leis que assegurem a isonomia material entre homens e mulheres. E, pensar em isonomia e justiça social, atualmente, há que se modificar o discurso da igualdade pelo discurso da diferença. É preciso percorrer um longo caminho para que a sociedade se transforme em espaço de igualdade em seu sentido material.
Ignorar esta realidade, é desconsiderar a condição de ser mulher, como detentora de dignidade, uma qualidade inseparável do seu substrato ontológico. E, para alcançar a integralidade desse princípio, não se pode ignorar as diferenças existentes entre homens e mulheres, o que levaria à desconsideração das características inerentes ao feminino, em sua subjetividade e singularidade.
Tivemos uma grande vitória no dia 20 de fevereiro de 2018, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, enfrentando violações de direitos que atingia uma coletividade de mulheres concedeu o primeiro Habeas Corpus Coletivo do Brasil em favor das mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade, adolescentes em situação semelhante do sistema socioeducativo e as que tenham sob custódias pessoas com deficiência. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, disse que, “numa sociedade burocratizada, a lesão pode assumir caráter coletivo e, neste caso, o justo consiste em disponibilizar um remédio efetivo e funcional para a proteção da coletividade”.
Essa conquista só foi possível porque o coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu), impetrou o Habeas Corpuem defesa dos direitos peculiares a condição feminina. E, dos cinco advogados do coletivo quatro são mulheres que gravaram o nome na história brasileira da luta pelos direitos de todas as mulheres: Eloisa Machado de Almeida, Hilem Estefânia Cosme de Oliveira, Nathália Fragoso e Silva Ferro e Bruna Soares Angotti Batista de Andrade.
Os motivos para se indignar não são claros, nem possuem uma visão maniqueísta, a complexidade é uma característica da contemporaneidade, mas redes colaborativas também. Entender o emaranhado é a única forma de não reproduzimos discursos que fragilizam a condição de ser mulher.
Para modificar o discurso da igualdade formal pelo discurso da diferença é imprescindível a participação feminina em todos os espaços de atuação do Direito. A nossa jornada jurídica está intrínseca a essa luta, não apenas como uma categoria, mas em especial como missão social que nos responsabiliza como transformadoras da realidade.


Fonte: Jusbrasil
Dra. Samara Nery de Oliveira Almeida

quarta-feira, 11 de abril de 2018

EXPLORAÇÃO DA FORÇA DO TRABALHO DA MULHER:

Enquanto o tempo dedicado ao trabalho doméstico e ao trabalho materno não for computado como tempo retirado das mulheres para seu aperfeiçoamento profissional e pessoal, nem sequer estaremos perto de atingir a equidade de gênero.

Do que estamos falando? De um recorte da luta feminista, aquele que fica invisibilizado dentro de nossas casas.
Estamos falando de pais divorciados ou mesmo casados cujo tempo dedicado às tarefas domésticas e dedicado aos filhos e filhas nem de longe se compara ao tempo que as mulheres investem nas mesmas tarefas. De filhos crescidos que exploram o trabalho de mães, irmãs etc.
Há muito se tem dito que é preciso parar de naturalizar essa divisão injusta do trabalho doméstico e, mais recentemente, do trabalho dedicado à educação das crianças. Dar banho, alimentar, orientar tarefa, levar para o colégio e outras atividades, fazer compras das necessidades, acompanhar o rendimento escolar, administrar uniformes e materiais escolares a cada início de ano podem parecer tarefas triviais, mas consomem uma parte significativa dos nossos dias.
E essa parte do nosso dia nos toma a possibilidade de investirmos em outros planos que necessitamos para nossas carreiras ou simplesmente em outros planos em que desejaríamos investir para nossa felicidade.
E isso não tem absolutamente nada a ver com amarmos ser mãe. Amamos nossos filhos e filhas e o trabalho relacionado a eles. Mas não gostamos, nem aceitamos ser exploradas por quem deveria compartilhar, de forma justa e equânime, o tempo e o trabalho de educar uma criança e/ou de administrar uma casa.
Naturalizar essa exploração do nosso tempo e da nossa dedicação é o motivo pelo qual tantas de nós passam pela síndrome de super-heroínas para fazer o que os homens, com muita sobra de tempo, fazem.
Não é à toa: precisamos estudar (seja línguas estrangeiras, seja pós-graduação, seja aperfeiçoamento ou capacitações), precisamos cumprir a jornada de trabalho formal igual (ou maior) do que a dos homens, precisamos administrar a casa, educar nossos filhos e estar presente na vida deles. E ainda se exige que estejamos bonitas e apresentáveis, o que também exige tempo.
Como seremos capazes de fazer isso, se não por enorme sacrifício físico e mental?
Enquanto isso pais divorciados “visitam” filhos e filhas a cada 15 dias (só a expressão “visita” já deixa notória a desigualdade entre mãe e pai; afinal, quem faz visita é encanador e tia que mora no interior).
E muitos pais casados dividem a casa sem dividir os trabalhos da casa. Alguns chegam a exigir que, ao chegar no lar, encontrem a casa completamente organizada e os filhos em silêncio para que ele possa “relaxar” dos estresses do trabalho.
Há séculos nossa cultura naturaliza isso que só pode ser visto como exploração da força de trabalho da mulher. O feminismo denuncia a dimensão econômica da exploração do trabalho doméstico desde que se configurou como movimento social organizado, e no entanto pouco avançamos numa legislação mais justa para mulheres.
Ao contrário: desconhecemos uma única ação que tenha sido movida contra um pai que “visita” seus filhos quinzenalmente com pedido de indenização pelo tempo de trabalho da mulher dedicado aos filhos comuns.
Por isso é tão difícil para nossos companheiros homens compreenderem que quando eles fazem falas empolgadas em apoio à luta das mulheres, isso de pouco ou nada nos vale se eles não assumirem um compromisso sincero de divisão justa do trabalho doméstico e do trabalho de educação dos filhos: um palavrório vazio que nos mantém presas em casa, enquanto eles ocupam os lugares que deveriam ser também destinados a nós, mulheres.
Notoriamente é o caso da política. Fala-se tanto em sub-representatividade de gênero, mesmo com as cotas para participação das mulheres. A questão é que a cota não lava o uniforme das crianças, não corrige as tarefas, não prepara o almoço e nem vai ao supermercado para nós. Então não adianta abrir espaços formais de representatividade para mulheres, sem que estejam dadas as condições materiais para que possamos participar da vida política.
O velho clichê machista “vai lavar uma louça” ganha outro sentido quando dito aos homens que afirmam apoiar a presença da mulher nos espaços de poder.
Se o homem, casado ou divorciado, não passar a dividir de modo justo o trabalho doméstico e o trabalho de educação das crianças, a exploração do trabalho da mulher continuará sendo um óbice concreto para que ela ocupe espaços de poder nas esferas privadas e públicas.

Por Liana Cirne Lins, doutora em Direito Público, Mestra em Instituições Jurídico-Políticas e professora da Faculdade de Direito da UFPE. Advogada.

LEIS SOBRE O DIREITO DAS MULHERES NO BRASIL:

Da "lei da virgindade" à criação de direitos trabalhistas, país tem evoluído em relação aos direitos femininos.


Em 1979, Eunice Michiles se tornou a primeira mulher a ocupar uma cadeira no Senado. Sua trajetória na política foi marcada por uma tentativa de retirar da legislação brasileira dispositivos que minavam a liberdade feminina.
Em setembro de 1980, Eunice, do PDS/AM, apresentou o PL 237/80. A proposta revogava os artigos 178 e 219 do Código Civil de 1916, que previam a possibilidade da anulação do casamento em casos nos quais o homem descobrisse, em até dez dias, que a esposa não havia se casado virgem.
A proposição chegou a ser aprovada pela CCJ do Senado. Mas, apesar disso, foi arquivada cinco anos depois e a previsão só deixou de existir, de fato, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 – mesmo com a equiparação entre homens e mulheres prevista pela Constituição Federal de 1988.
Mas, apesar de o artigo , inciso I, da CF/88 determinar que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição", ainda hoje, fatores como discriminação e violência são determinantes na criação de legislações específicas para o gênero feminino.
Combate à violência
Em 2003, foi sancionada a lei 10.714/03, que autorizou o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional um número de telefone para o atendimento de denúncias de violência contra a mulher – violência esta que passou a ser coibida, posteriormente, com a sanção de outras normas.
No âmbito doméstico e familiar, a violência passou a ser combatida por meio de legislação em 2006, com a sanção da lei Maria da Penha – lei 11.340/06. Foi realizada, inclusive, realizou uma entrevista exclusiva com a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, cujo nome apelidou a norma.
Mais recentemente, em 2015, foi sancionada a lei 13.104/15, que alterou o Código Penal e incluiu o feminicídio – homicídio cometido contra a mulher – no rol de crimes hediondos.
Outros direitos
Mas, além do âmbito penal, legislações específicas relacionadas aos direitos das mulheres têm sido criadas em outras áreas da Justiça. Na área militar, as mulheres que prestam serviço às Forças Armadas obtiveram o direito à licença-gestante e à adotante em 2015, com a criação da lei 13.109/15.
O benefício, que já se aplicava à área trabalhista desde a edição da CLT, também foi estendido, em 2017, à estudantes que recebem bolsa-pesquisa.
Na área da saúde, as conquistas femininas também são recentes. Em 2008, a lei 11.664/08regulamentou ações de saúde que asseguram a prevenção, a detecção e o tratamento de câncer de colo uterino e de mama a serem realizadas pelo SUS. Em 2017, a lei 13.522/17também estabeleceu estratégias a serem desenvolvidas para facilitar o controle dessas doenças no âmbito da saúde pública.
Advocacia
Na advocacia, os direitos das mulheres também têm ficado cada vez mais em evidência. Em novembro de 2016, a lei 13.363/16 – apelidada de lei Julia Matos – foi sancionada. A norma alterou o artigo 313 do CPC/15 e o Estatuto da Advocacia para assegurar uma série de garantias às mulheres advogadas.
Dentre as previsões incluídas pela lei, está a suspensão de prazos processuais por 30 dias para advogadas que, atuando sozinhas para uma das partes de um processo, derem à luz ou adotarem um filho.
A norma também dispensa advogadas gestantes e lactantes de passarem em aparelhos de raio X, além de dar a elas a prioridade nas sustentações orais.
Seja no âmbito que for, o Brasil tem caminhado cada vez mais em direção às previsões estabelecidas por convenções e tratados internacionais que sobre direitos das mulheres. E para garantir a igualdade entre gêneros, o país continua criando medidas que busquem garantir, antes de tudo, o respeito.
Fonte: Migalhas

quinta-feira, 22 de março de 2018

MEDIDAS PROTETIVAS: Lei Maria da Penha

A violência contra a mulher, em suas mais variadas formas, tornou-se uma constante em nossas vidas, tornando o seu combate a nossa luta diária.
Em razão disso, a Lei 11.340/06 traz em seu bojo diversos mecanismos de proteção à mulher em situação de violência, constituindo violação dos direitos humanos a violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 6º).
Segundo art. 5º, incisos I a III da supracitada lei, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto.
No que concerne às formas de violência, a Lei Maria da Penha elenca cinco tipos, não excluindo a possibilidade de outras: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Com o advento da Lei 13.505/2017, passou a ser direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial, preferencialmente por servidores do sexo feminino.
Assim, dispõe o art. 10-A da Lei 11.340/06:
Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.
§ 1º. A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá as seguintes diretrizes:
I – salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar;
II – garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;
III – não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
Vê-se, portanto, que houve uma significativa mudança no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a fim de garantir efetivamente a integridade e a dignidade da mulher em situação de risco.
Deste modo, após o comparecimento da vítima à Delegacia de Polícia, cabe ao magistrado, no prazo de 48 horas, tomar as seguintes providências:
a) conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
b) determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;
c) comunicar ao Ministério Público, para que adote as providências cabíveis.
Vale ressaltar que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência prévia e manifestação do Ministério Público, podendo o seu descumprimento pelo agressor acarretar em sua prisão preventiva.
Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. No caso em comento, a decisão impugnada apresenta fundamento concreto, explicitado na reiteração delitiva do paciente, que não obstante a advertência judicial, descumpriu as medidas protetivas impostas, em total desrespeito a ordem judicial. Além disso, aparentemente, teria posto fogo na residência da vítima. Pelo que consta do boletim de ocorrência e das fotos digitalizadas, o imóvel foi consumido pelo fogo. Nesse contexto, a manutenção da custódia do acusado, por ora, mostra-se realmente necessária, especialmente para garantir a integridade física e psíquica da vítima, assim como para acautelar a ordem pública, fazendo cessar a reiteração criminosa. Precedente. Outrossim, é fundamental conferir eficácia ao princípio da confiança do juiz da causa no que toca à fundamentação relativa à necessidade e à adequação da prisão preventiva, pois é quem está mais próximo dos fatos em apreciação e conhece as suas peculiaridades. De outro turno, não há falar em desproporcionalidade da medida cautelar face à eventual quantidade de pena a ser aplicada em caso de condenação, uma vez que a pena máxima cominada aos delitos que fora denunciado, ultrapassa o prazo que se encontra segregado. Ademais, a prisão preventiva não se confunde com antecipação de pena, tratando de medida cautelar com fins específicos. Precedente. Este órgão fracionário possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a cautelar, nem atenta esta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedente. A prisão do paciente é recente, já tendo sido recebida a denúncia e designada data para a audiência, oportunidade em que o juízo processante poderá reavaliar a necessidade, ou não, da manutenção da prisão. Dessa forma, presentes todos os requisitos autorizadores da medida, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, a manutenção da custódia cautelar se faz necessária, não sendo caso de adoção de providência cautelar diversa da prisão (artigo 319 do CPP). ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70076667203, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 08/03/2018)
Por conseguinte, as medidas protetivas que poderão ser aplicadas em face do agressor dispostas na legislação são as seguintes:
a) suspensão da posse ou restrição do porte de armas com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei 10.826/03;
b) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
c) proibição de determinadas condutas, entre as quais:
c.1) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
c.2) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c.3) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
d) restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
e) prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Cabe destacar que tais medidas podem ser impostas em conjunto ou separadamente, e outras medidas não previstas na lei também poderão ser aplicadas para assegurar a segurança da vítima.
Feitas tais considerações, podemos concluir que tal legislação veio para amparar e salvaguardar os direitos das mulheres. Quaisquer alterações posteriores visam, única e exclusivamente, a proteção e o respeito à dignidade da mulher, em situação de vulnerabilidade.

DIREITO A ESTABILIDADE EM GESTAÇÃO:

Que ocorre durante aviso prévio,

mesmo quando indenizado:




O aviso prévio, está previsto no artigo 487 da CLT e na lei 12.506/11, e segundo CASSAR (2017, p.1024) “ é uma comunicação de que o notificante pretende romper o contrato ao final do pré aviso, e não de que já está rompendo”, ou seja, é apenas um comunicação prévia do prazo final do contrato de trabalho, que realmente só se extingue ao final do aviso, ainda nas palavras de Martins (2015, p.602) “ aviso prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de indenização substitutiva”.
O aviso prévio não é o momento da extinção do contrato de trabalho, é apenas a comunicação que essa extinção vai ocorrer em momento posterior, após o prazo previsto em lei, e sobre esse prazo, o artigo  da Lei 12.506/11 trouxe uma nova configuração a esse prazo, que anteriormente era de 30 dias, com a mudança legislativa se acresce 3 dias de aviso por ano de serviço prestado na mesma empresa, até no máximo 60 dias, que cumulado com os 30 primeiros dias chegam a 90 dias de aviso.
Quando a empresa ou o empregado notifica ao outro do encerramento do contrato de trabalho ao final do prazo, se define se esse período será trabalhado ou indenizado, e é sobre o aviso indenizado pelo empregador que vamos tratar aqui.
O empregador pode optar por deixar o trabalhador cumprir o período de aviso em casa, remunerando esse período, o § 6º do artigo 477 da CLT que trata do prazo para pagamento da rescisão define que o empregador tem 10 dias, após o termino do contrato de trabalho para que realize a quitação da rescisão e entrega dos documentos, não mais diferenciando a aviso prévio trabalhado do indenizado, ambos serão pagos ao termino do contrato, e no caso do aviso indenizado o término do contrato é o que seria o ultimo dia de trabalho, que ele cumpriu em casa, pois o término do contrato se efetiva nesse momento, nas palavras de Martins (2015, p.620) “Importa considerar o tempo de serviço para todos os efeitos do contrato de trabalho”.
Diante disso, e empregada que recebe aviso prévio, mesmo que indenizado tem direito a estabilidade gestante?
Basta uma rápida lida no artigo 391 A para esclarecer a dúvida, lembrando que não houve modificação do artigo com a reforma trabalhista.
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013).
É garantida a estabilidade gestante à empregada que fica grávida durante o aviso prévio, assim a gestante passa a ter direito a ser reintegrada na empresa, em consonância com a súmula 244 II do TST, essa reintegração só não ocorre se o julgador perceber animosidades entre a empregada e o empregador, substituindo assim a reintegração por valor pecuniário. (CASSAR 2017, p.1133), sendo assim em regra a empregada deve retornar ao trabalho, e isso ocorre mesmo que a gravidez ocorre no decurso do aviso indenizado, ainda nas palavras de Cassar (2017) seria interessante que os empregadores firmassem junto ao aviso prévio um documento onde fica declarada a nulidade do aviso em caso de gravidez, devendo essa retornar ao trabalho sob pena de abandono.
Então, mesmo cumprindo o aviso em casa, a empregada ainda no período de validade do contrato de trabalho, tem direito a estabilidade caso venha nesse período ocorrer a gravidez, pois o final do contrato de trabalho somente se dá ao final do prazo legal, seja ele indenizado ou não, mas existe a preferencia na reintegração no trabalho, ao invés da indenização, devendo essa ocorrer somente em casos que o julgador entender impossível a reintegração, que também é bastante corriqueiro.
Segue algumas jurisprudências sobre o assunto, afim de firmar ainda mais nosso entendimento:
GARANTIA DE EMPREGO E INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTANTE. CIÊNCIA DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. O direito à estabilidade provisória é reconhecido à empregada gestante, mesmo que o estado gravídico seja desconhecido do empregador, consoante se depreende da Súmula nº 244, I, do TST. O art. 391 da CLT assegura, ainda, a estabilidade provisória gestante, mesmo que a gravidez advenha no curso do aviso prévio trabalhado ou indenizado, na medida em que este integra o contrato para todos os fins (art. 487§ 1º, da CLT e OJ nº 82 do TST). Demais disso, a indenização substitutiva, quando inviável a reintegração no emprego, compreenderá o período de estabilidade gestante previsto no art. 10, II, b, do ADCT. Recurso da ré conhecido e improvido no particular.
(TRT-1 - RO: 01014409520165010302 RJ, Relator: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, Sétima Turma, Data de Publicação: 19/06/2017)
GESTANTE - ESTABILIDADE - AVISO PRÉVIO. - O objetivo da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, é a tutela do nascituro, assegurando-se à empregada grávida segurança emocional e financeira durante a gestação e nos primeiros meses de vida do recém-nascido. Incontroversa a estabilidade da qual a Reclamante era detentora e inviável a reintegração, não se pode subtrair da empregada parcelas que lhe seriam devidas, caso não tivesse sido dispensada durante o período da garantia provisória, devendo ser considerado também o período do aviso prévio indenizado.
(TRT-3 - RO: 00117473820165030143 0011747-38.2016.5.03.0143, Relator: Emilia Facchini, Terceira Turma)
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. 1. O Tribunal de origem consignou que "É incontroverso que a autora foi admitida pela reclamada em 07/06/2013, para a função de Vendedora (Id d2abd78 - Pág. 1), sendo despedida sem justa causa em 03/11/2014 (TRCT, Id 262df6a), recebendo aviso-prévio indenizado (Id 9cfa5a6 - Pág. 1). Também é incontroverso que a reclamante engravidou durante o período contratual, pois a ecografia obstétrica de 09/12/2014 (Id 3a3ba68) indica que, nesta data, o tempo gestacional correspondia a 13 semanas e 03 dias. A reclamada comprova que, em 24/01/2015, cientificou extrajudicialmente a reclamante para que comparecesse na empresa a fim de"averiguar se a concepção ocorreu no período do contrato de trabalho ou então na projeção no aviso prévio". Registrou, ainda, que"a reclamante teve a oportunidade de retornar ao trabalho em outra filial da empresa, oferta que também não foi aceita por ela. Ressalto, ainda, que não há evidências nos autos de que o tratamento psiquiátrico realizado pela autora a incapacite para o trabalho". Assim, concluiu que"a sentença não merece reforma. A recusa da empregada em aceitar o retorno ao emprego, colocado à sua disposição em janeiro de 2015 e, novamente, na audiência inicial, em março de 2015, implica renúncia à estabilidade". 2. A norma inserida na alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da garantia de emprego da gestante apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho, sendo irrelevante eventual desconhecimento da gravidez pelo empregador na data da despedida, ou mesmo pela empregada. Nesse sentido são os precedentes reiterados desta Corte e a diretriz inscrita na Súmula 244, I e III, do TST. 3. Ressalte-se que, ocorrida a concepção ao tempo em que ainda vigente o vínculo de emprego - hipótese dos autos -, é irrelevante a circunstância de a empregada haver recusado a oferta de reintegração no emprego, mantendo-se resguardado o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
(TST - RR: 210031320145040251, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017).
Assim, percebe-se que é indiscutível o direito da gestante a estabilidade quando a gestação ocorre durante o aviso prévio, mesmo indenizado, e cabe preferencialmente a reintegração da funcionária à empresa, caso seja possível, e em caso de impossibilidade a indenização pelo tempo estabilidade, até 5 meses após o parto.
[Fonte: Jusbrasil - Adriana C. Paula Gonçalves]

quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

CASAMENTO: quais os deveres?


O artigo 1.566 do Código Civil de 2002 prescreve os deveres básicos que ambos os cônjuges devem observar, quando da regular constância do casamento. Vejamos:


1. Fidelidade recíproca: a fidelidade deve ser:
a) Amorosa
Entende-se que para configurar a infidelidade amorosa, além da traição deve haver relacionamento carnal. A mera troca de mensagens virtuais não teria o condão de caracterizar a infidelidade amorosa.
b) Financeira
A configuração da infidelidade financeira reclama a existência de dolo consistente em esconder o patrimônio, de modo a não revelar sua real situação financeira. Bem como em ariscar patrimônio ou praticar gastos compulsoriamente sem a anuência do cônjuge.
c) Pessoal
Já a infidelidade pessoal atrela-se ao dever de o cônjuge faltar com o dever de comunicação relativos à aspectos pessoais que atingem a família, como a perda do emprego ou diagnóstico de doença grave.
2. Vida em comum, no domicílio conjugal:
Tal dever, hodiernamente, é relativizado, uma vez que pode ser mitigado em caso de necessidade de trabalho em lugares distantes ou tratamentos em outro estado ou até mesmo País. Logo, para ensejar efeitos jurídicos de quebra deste dever, deve haver o abandono familiar, cuja consequência é o abandono material e afetivo.
3. Mútua assistência:
A mútua assistência reflete tanto aspectos pessoais quanto patrimoniais, de modo que um cônjuge deve apoiar o outro em sua rotina e problemas, bem como responsabilizar-se solidariamente com as despesas familiares ou com a economia doméstica.
4. Sustento, guarda e educação dos filhos:
a) Sustento: tem caráter alimentar, devendo arcar com as despesas necessárias a uma boa qualidade de vida da criança.
b) Guarda: tange o dever de proteção que os pais têm para com os filhos, como o cuidado de checagem do que o filho faz na internet (guarda virtual) e de horários em que o filho chega à casa.
c) Educação: devem os pais prezar pela presença do filho na escola, bem como pela verificação do rendimento escolar. Atrela-se ainda questões como vestimenta, comportamento e educação alimentar.
5. Respeito e consideração mútuos:
Consiste em um dever relacionado à necessidade de um tratamento de forma respeitosa e afetiva. Quando se quebra tal dever, tem-se a infidelidade. Deve tratar o outro de maneira digna.



[Jusbrasil]